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Prevenção Patronal
Por Renata Kerkhoff *

Há muito se debate de quem seria a culpa da morosidade da Justiça do Trabalho e muitos são os estudiosos que culpam os empregadores, atribuindo a esses as condutas levianas e de má-fé que ocorrem no processo trabalhista, como se apenas a Reclamada(empregador) pudesse agir de forma desleal no processo. Poucos são os doutrinadores que escrevem a respeito da má-fé do Reclamante(empregado) no processo trabalhista, tratando da impunidade dos Reclamantes e da plena aplicabilidade dos artigos 16, 17 e 18, do Código de Processo Civil, na Justiça Trabalhista.

Nas últimas décadas verificou-se uma avalanche de reclamatórias, assoberbando o Judiciário Trabalhista, que, por esse motivo, tornou-se mais lento; logo, menos efetivo.

Para nós e uma minoria, a crença é que a má-fé associada à impunidade dos Reclamantes seja a principal causa da chamada “Indústria da Reclamatória” além do despreparo técnico e preventivo das empresas, que, agindo assim, contribuem para reforçar a impunidade dos Reclamantes desleais.

Pois a Revolução Industrial está suplantada pela Revolução Tecnológica e a sociedade vive um novo tempo, os paradigmas sociais e econômicos são outros e refletem diretamente no Direito do Trabalho.

Pretendemos concluir, com isso, que o aparato legislativo e os princípios do Direito do Trabalho que outrora refletiam a necessidade de proteção ao trabalhador explorado, hoje, têm sido usados de forma demasiadamente elástica, principalmente no processo do trabalho, chegando, ao ponto de encorajar a deslealdade dos Reclamantes.

A solução para a chamada “Indústria da Reclamatória”, está na mudança de atitude das empresas, ou seja, a PREVENÇÃO PATRONAL. Os empregadores devem agir de forma mais profissional. Logo, devem cumprir a lei, ou, pelo menos, conhecê-la, tendo assim a consciência de que a estão descumprindo e, neste caso, também devem estar preparados para arcar com os prejuízos daí advindos, como a sucumbência em demandas trabalhistas, as multas e outras penalidades.

Os empregadores não podem, simplesmente, alegar o desconhecimento das leis trabalhistas. Claro que isso, em algum momento, poderá ocorrer, mas não os exime das responsabilidades. As empresas devem procurar se inteirar da legislação ou contratar uma assessoria de qualidade que lhe dê o subsídio necessário para o efetivo cumprimento de suas obrigações legais frente a seus empregados, prevenindo-se contra futuras reclamatórias.

Cuidados simples, muitas vezes, já garantem um maior êxito frente às demandas trabalhistas, como, por exemplo, ter um controle de horário do empregado, seja por cartão ou livro-ponto, mesmo aquelas empresas que não estão obrigadas legalmente a manter tais documentos (menos de 10 empregados, conforme artigo 74, parágrafo 2°, da CLT). Se a empresa possuir os referidos registros, feitos de forma correta, estes poderão servir como prova contra alegações de horas extras, de intervalos, de folgas e da prestação de serviço em
domingos e feriados. Caso não os possua, estará reforçando a pretensão do empregado, uma vez que qualquer dúvida será decidida a favor dele, em virtude do Princípio da Proteção, mais especificamente em um de seus desdobramentos: in dúbio pro operário.

Inúmeros outros cuidados devem ser tomados pelas empresas: ter o recibo do que está sendo pago ao empregado (não correrá o risco de
pagar novamente), ter protocolo individual, também, de recebimento de documentos, tais como Certidões de Nascimentos de filhos, Certidão de Casamento, comprovante de endereço, e ainda precisar a data na qual a empresa, efetivamente, tomou ciência desses ocumentos, pois muitas vezes, esse dado faz enorme diferença quanto ter ou não direito aos valores e pedidos da ação, tornando-os, inclusive, improcedentes, protocolo também dos documentos que são entregues ao empregado, como CTPS, extrato FGTS, PIS, etc... Defendemos a crença de que se as empresas agissem dentro da lei - o que infelizmente, na maioria das vezes, não inibe as Reclamatórias contra elas - estariam, ao menos, se prevenindo contra as ações temerárias e mal intencionadas, resultando uma defesa mais tranqüila, com menor custo e uma maior segurança no âmbito processual.

Para que isso ocorra é preciso se ter presente a realidade atual da Justiça do Trabalho. Jamais desprezar qualquer dos princípios que lastreiam essa esfera do judiciário, mas, necessariamente, contextualizá-los na sociedade de hoje, para que não sejam usados de forma promíscua, albergando direitos inexistentes e essas mudanças, devem partir, necessariamente do empresariado, quebrando o paradigma de maus pagadores e até de exploradores, para o de empresários profissionais, atentos à legislação, mesmo que de forma mínima, demonstrando uma conduta de boa-fé, baseada na legislação laboral .

O que se verifica atualmente é que alguns empregados, encobertos pelos Princípios da Proteção e da Gratuidade, usam as vantagens decorrentes desses de maneira desleal, desvirtuando tais prerrogativas. A Justiça do Trabalho não pode ser condizente com esse comportamento desprezível, devendo combatê-lo de forma exemplar, desencorajando aqueles que procuram essa via jurisdicional com fins inescrupulosos, mediante a comprovação da conduta desleal.

Observamos que diante do crescimento demasiado do número de Reclamatórias Trabalhistas propostas nas últimas três décadas, pelo menos, também houve um aumento, embora muito menos expressivo, do número de condenações aos Reclamantes por litigância de má-fé, principalmente, a partir da última metade da década de noventa. O que, de certa forma, nos tranqüiliza e encoraja a continuarmos a defender a tese da PREVENÇÃO PATRONAL e de que a má-fé merece ser atacada, independentemente, se o litigante é o Reclamante ou a Reclamada.

Acreditamos ser possível a moralização da nossa Justiça do Trabalho, que, concluímos deve se fazer a partir de uma nova mentalidade dos empregadores, buscando na lei os subsídios necessários à sua prevenção, pois a Justiça do Trabalho foi criada e idealizada para a defesa do empregado, na visão dela, o oprimido, e os empregadores, por melhores que sejam, por mais que se atentem ao cumprimento de suas prerrogativas patronais, serão sempre, mesmo que de forma potencial, exploradores do trabalho alheio. Por isso a importância da mudança comportamental dos empregadores, guardando provas, se precavendo, nos menores detalhes, contra uma possível demanda judicial, contando com os riscos daqueles direitos que, eventualmente, não tenha alcançado aos seus empregados, mas de uma forma consciente.
Assim poderemos cobrar do Poder Judiciário, um combate ferrenho à litigância de má-fé, de qualquer das partes, mas em especial dos Reclamantes e de seus advogados, não permitindo que tal comportamento seja acobertado por apanágios tão nobres como os Princípios do Direito do Trabalho, em especial o da Proteção ao Trabalhador e o da Gratuidade.

A desmoralização dessa seara do judiciário acarreta prejuízos para toda a sociedade, inclusive para o trabalhador, porque o trabalho nunca deixará de existir, uma vez que é intrínseco ao homem, o que pode acontecer, sim, é o retrocesso do aparato legislativo, na medida que aqueles empregadores que hoje procuram cumprir, ainda que minimamente, a legislação trabalhista, mas, mesmo assim, acabam sucumbindo em demandas desleais, acabarão por não respeitar tais normas, deixando para adimpli-las apenas quando forem condenados.
Fato que já vem acontecendo, encorajando a informalidade das relações de emprego e a sua precarização, o que já ocorre largamente, comprovando o que se está discutindo.

Portanto, a moralização do Processo Laboral é de grande importância, para a continuidade da evolução dos direitos sociais, e, também, da garantia de trabalho e emprego.

O trabalho é uma das principais formas de motivação do espírito humano, transformador da realidade física e social, uma vez que o homem não trabalha, simploriamente, porque quer, mas por ser uma exigência indeclinável para sua auto-realização como ser social.

*Renata Kerkhoff é advogada, especialista na defesa patronal e Assessora Jurídica do SINDIPAN-RS.
Graduada pela Unisinos com distinção em Direito e Processo do Trabalho, atualmente aluna da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul.


Referências Bibliográficas
HOFFMANN, Fernando. O princípio da proteção ao trabalhador e a atualidade brasileira. São Paulo: LTr, 2003.
KERKHOFF, Renata. A má-fé obreira no processo trabalhista e a prevenção patronal: novos contornos da hipossuficiência. Monografia de Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais. Universidade do Vale do Rio dos Sinos. São Leopoldo: UNISINOS, 2003.
MELO, Sandro Nahmias. Litigância de má-fé na justiça do trabalho – ocorrência e condenação. In: ROMAR, Carla Teresa Martins; SOUSA,
Otávio Augusto Reis de [Coord.]. Temas relevantes de direito material e processual do trabalho. São Paulo: [s.n.], 2000.
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios do direito do trabalho. 3.ed. São Paulo: Ltr, 2000-2002.

 

 

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